Esclarecimento sobre extinção de ação judicial da Previ

Publicado em: 04/08/2020 20:34:10

A Petrobras, em continuação aos comunicados ao mercado de 22 de junho de 2020 e de 21 de julho de 2020, informa que a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem de São Paulo extinguiu a ação de especificação de hipoteca judiciária, ajuizada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ).

No processo judicial, a Previ pedia a constituição de hipoteca judiciária de dois imóveis da Petrobras situados em Santos-SP para garantia do cumprimento de sentença arbitral parcial proferida em arbitragem em curso perante a Câmara de Arbitragem do Mercado.

Diante da impropriedade da ação, a 1ª Vara Empresarial proferiu sentença indeferindo o pedido da Previ e determinando a extinção do processo judicial, antes mesmo da citação da Petrobras.

No processo judicial, a Previ alegou que entende fazer jus a R$ 2.993.921.914,75 e que a Petros (que é parte na arbitragem, mas não na ação judicial) faria jus a R$ 560.410.813,83.

Esses alegados valores não são reconhecidos pela Petrobras, tampouco foram endossados na arbitragem. Além de ignorarem inúmeras questões que não foram sequer resolvidas, os cálculos trazidos pela Previ contrariam os seus próprios pedidos e documentos apresentados na arbitragem, abarcando enorme quantidade de transações ocorridas fora do período coberto pelo processo arbitral, que vai de 2010 a 2015. Por oportuno, a Petrobras reitera que as pretensões formuladas nessa e nas demais arbitragens estão sujeitas a inúmeras incertezas, de maneira que a Companhia não é capaz de produzir uma estimativa confiável de eventuais perdas nesses casos. 

Por fim, conforme comunicado ao mercado em 22 de junho de 2020, a sentença arbitral parcial proferida em arbitragem iniciada pela Petros e Previ não pôs fim ao procedimento arbitral, tampouco determinou o pagamento de valores pela Petrobras e sequer fixou parâmetros de quantificação. Esta sentença arbitral, conforme também comunicado ao mercado em 21 de julho de 2020, está sendo questionada pela Petrobras em ação judicial na qual se busca a sua anulação, em razão de suas graves falhas e impropriedades.

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