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CARF profere decisão favorável à Petrobras relacionada à dedutibilidade de gastos

Publicado em: 19/10/2017 09:14:00

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu, ontem, por unanimidade, decisão favorável à Petrobras em processo administrativo fiscal no valor de R$ 7,8 bilhões. O processo aborda o momento da dedutibilidade dos gastos incorridos pela companhia com o desenvolvimento da produção de petróleo e gás, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao exercício de 2010.

As informações referentes a este processo estão apresentadas nas demonstrações financeiras (ITR) do 2º trimestre de 2017, através da nota explicativa 29 (Processos judiciais e contingências - item 29.3 - processos de natureza fiscal).

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